da Silva, I. R. V. “ESTADO CONSTITUCIONAL DEMOCRÁTICO COMO AQUISIÇÃO CULTURAL: POSSIBILIDADES PARA UMA TEORIA DO DEVER DO ESTADO CONTEMPORÂNEO?”. Revista Eletrônica Direito E Política, vol. 8, nº 2, março de 2014, p. 1351-65, doi:10.14210/rdp.v8n2.p1351-1365.