Xavier, L. B. e. “DA (IM) POSSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL COM BASE EM VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL”. Revista Eletrônica Direito E Política, vol. 8, nº 1, março de 2014, p. 73-95, doi:10.14210/rdp.v8n1.p73-95.