Vhoss, T. B. “A FUNÇÃO DO ESTADO NO CUMPRIMENTO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E O TRATAMENTO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS ATRAVÉS DAS AÇÕES COLETIVAS”. Revista Eletrônica Direito E Política, vol. 7, nº 3, abril de 2014, p. 2577-09, doi:10.14210/rdp.v7n3.p2577-2609.