de Freitas, M. A. P. “O ALCANCE DA EFETIVIDADE DO DIREITO FUNDAMENTAL SOCIOAMBIENTAL ATRAVÉS DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O SISTEMA JURÍDICO-AMBIENTAL E A APLICAÇÃO DA TEORIA GARANTISTA”. Revista Eletrônica Direito E Política, vol. 6, nº 3, abril de 2014, p. 992-1017, doi:10.14210/rdp.v6n3.p992-1017.