de Freitas, T. P. “CONTRIBUIÇÕES DA TEORIA HABERMASIANA DA DEMOCRACIA PROCEDIMENTAL PARA A EFETIVAÇÃO CONSTANTE DOS DIREITOS POLÍTICOS”. Revista Eletrônica Direito E Política, vol. 6, nº 3, abril de 2014, p. 1204-27, doi:10.14210/rdp.v6n3.p1204-1227.