Pereira, A. A., e W. L. de Albuquerque Júnior. “DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO E O MÍNIMO EXISTENCIAL”. Revista Eletrônica Direito E Política, vol. 6, nº 3, abril de 2014, p. 1252-66, doi:10.14210/rdp.v6n3.p1252-1266.