do Nascimento Filho, J. B. “A DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO COMO DIREITO FUNDAMENTAL DA MULHER”. Revista Eletrônica Direito E Política, vol. 6, nº 3, abril de 2014, p. 1367 a 1399, doi:10.14210/rdp.v6n3.p1367 a 1399.