da Silva, T. V., e H. S. de A. Prado. “LOJAS FRANCAS NA FRONTEIRA: BREVES APONTAMENTOS SOBRE A LEI Nº 12.723/2012”. Revista Eletrônica Direito E Política, vol. 9, nº 1, abril de 2014, p. 493-16, doi:10.14210/rdp.v9n1.p493-516.