Jatahy de Castro, H. “A LEI COMPLEMENTAR TRIBUTÁRIA E SUAS INFLEXÕES PARA A EFETIVIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS”. Revista Eletrônica Direito E Política, vol. 6, nº 1, agosto de 2014, p. 120-46, doi:10.14210/rdp.v6n1.p120-146.