Frezza Sgarioni, M., e R. Luís Bordin de Azeredo. “NORMAS CONSTITUCIONAIS PROGRAMÁTICAS E DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA EM MATÉRIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DO MEIO AMBIENTE”. Revista Eletrônica Direito E Política, vol. 6, nº 1, agosto de 2014, p. 235-5, doi:10.14210/rdp.v6n1.p235-255.