Mambrini Rudolfo, F. S. “A DUPLA FACE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROIBIÇÃO DE PROTEÇÃO DEFICIENTE E DE EXCESSO DE PROIBIÇÃO NO DIREITO PENAL”. Revista Eletrônica Direito E Política, vol. 5, no. 3, Aug. 2014, pp. 345-68, doi:10.14210/rdp.v5n3.p345-368.