Gonçalves Conceição, L., R. Fonseca Ferreira, e E. D. de Paula Costa. “A INSERÇÃO DO §3º NO ART. 5º DO TEXTO CONSTITUCIONAL: UMA ANÁLISE CRÍTICA A PARTIR DOS DIREITOS HUMANOS”. Revista Eletrônica Direito E Política, vol. 9, nº 3, dezembro de 2014, p. 1796-27, doi:10.14210/rdp.v9n3.p1796-1827.