Serafim Pereira, D. E. «O DEVER DE PARTICIPAÇÃO NA PROTEÇÃO EM MATÉRIA AMBIENTAL NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA». Revista Eletrônica Direito E Política, vol. 10, n. 1, marzo 2015, pagg. 68-90, doi:10.14210/rdp.v10n1.p68-90.