Serafim Pereira, D. E. “O DEVER DE PARTICIPAÇÃO NA PROTEÇÃO EM MATÉRIA AMBIENTAL NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA”. Revista Eletrônica Direito E Política, vol. 10, nº 1, março de 2015, p. 68-90, doi:10.14210/rdp.v10n1.p68-90.