Viana da Silva, M. V., e J. E. da Silva. “O ESTATUTO DA CIDADE, UMA NECESSIDADE SOCIAL E AMBIENTAL NO SISTEMA DEMOCRÁTICO”. Revista Eletrônica Direito E Política, vol. 10, nº 1, março de 2015, p. 197-19, doi:10.14210/rdp.v10n1.p197-219.