Viana da Silva, Marcos Vinicius, and José Everton da Silva. “O ESTATUTO DA CIDADE, UMA NECESSIDADE SOCIAL E AMBIENTAL NO SISTEMA DEMOCRÁTICO”. Electronic Journal of Law and Politics, vol. 10, no. 1, Mar. 2015, pp. 197-19, doi:10.14210/rdp.v10n1.p197-219.