do Espírito Santo, D., e P. de T. Brandão. “ACUSAÇÃO OU FICÇÃO? ABRINDO UMA CLAREIRA NA OPINIO DELICTI COM A VERDADE HERMENÊUTICA”. Revista Eletrônica Direito E Política, vol. 4, nº 1, abril de 2009, p. 40-60, doi:10.14210/rdp.v4n1.p40-60.