de Souza Trajano, F., e P. de Tarso Brandão. “EFETIVIDADE DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS: INSTRUMENTAL NORMATIVO E PROCESSUAL”. Revista Eletrônica Direito E Política, vol. 4, nº 1, abril de 2009, p. 106-23, doi:10.14210/rdp.v4n1.p106-123.