Chaves Junior, Airto, and Marisa Schmitt Siqueira Mendes. “A CRIMINALIZAÇÃO PRIMÁRIA E A NORMA PENAL BRASILEIRA: Considerações Acerca Da Sua Seletividade”. Electronic Journal of Law and Politics, vol. 3, no. 3, Dec. 2008, pp. 1-21, doi:10.14210/rdp.v3n3.p1-21.