do Espírito Santo, D., M. do Espírito Santo, e J. C. Ferreira de Melo. “A TEORIA TRIDIMENSIONAL DO DIREITO: FERRAMENTA APLICADA À ANÁLISE DA PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA SEGUNDO A LEI N. 8072/90 — LEI DOS CRIMES HEDIONDOS”. Revista Eletrônica Direito E Política, vol. 3, nº 2, abril de 2015, p. 105-24, doi:10.14210/rdp.v3n2.p105-124.