Niebuhr Maia de Oliveira, R., e J. C. Schaefer. “A RESPONSABILIDADE CIVIL EM DECORRÊNCIA DA MEDIDA CAUTELAR DECRETADA DE OFÍCIOPELO JUIZ”. Revista Eletrônica Direito E Política, vol. 10, nº 2, abril de 2015, p. 814-39, doi:10.14210/rdp.v10n2.p814-839.