Silva de Amorim, C. “EFETIVIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS E SENTENÇAS COM EFEITOS ADITIVOS NA JUSTIÇA CONSTITUCIONAL PORTUGUESA E BRASILEIRA”. Revista Eletrônica Direito E Política, vol. 10, no. 2, Apr. 2015, pp. 871-06, doi:10.14210/rdp.v10n2.p871-906.