Dias Cardoso, A. R., e L. E. Dias Cardoso. “SEGURANÇA JURÍDICA, LEGALIDADE E O PODER-DEVER DO TRIBUNAL DE CONTAS PARA REGISTRO DOS ATOS DE APOSENTADORIA, REFORMA E PENSÃO”. Revista Eletrônica Direito E Política, vol. 10, nº 2, abril de 2015, p. 1069-02, doi:10.14210/rdp.v10n2.p1069-1102.