Fernandes Mendes, A. “A DOUTRINA DE APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS PROGRAMÁTICAS E A NECESSIDADE DE SUA SUPERAÇÃO”. Revista Eletrônica Direito E Política, vol. 2, nº 3, agosto de 2015, p. 127-43, doi:10.14210/rdp.v2n3.p127-143.