dos Reis Martins, R. “DIREITOS FUNDAMENTAIS: O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO RETROCESSO E A PERDA DA SOBERANIA NACIONAL”. Revista Eletrônica Direito E Política, vol. 10, nº 3, agosto de 2015, p. 1497-2, doi:10.14210/rdp.v10n3.p1497-1527.