das Chagas, C. P., e B. Smolarek Dias. “A TRANSAÇÃO PENAL À LUZ DA HERMENEUTICA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL”. Revista Eletrônica Direito E Política, vol. 10, nº 3, agosto de 2015, p. 1634-66, doi:10.14210/rdp.v10n3.p1634-1666.