Albuquerque, L., e R. Fabre. “A GESTÃO PARTICIPATIVA PREVISTA NO PLANO NACIONAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO E OS PRINCÍPIOS INFORMADORES DO ESTADO DE DIREITO AMBIENTAL”. Revista Eletrônica Direito E Política, vol. 10, nº 4, fevereiro de 2016, p. 2407-26, doi:10.14210/rdp.v10n4.p2407 - 2426.