de Oliveira Andrade, J. T. “OS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS À LUZ DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL”. Revista Eletrônica Direito E Política, vol. 11, nº 1, abril de 2016, p. 180-99, doi:10.14210/rdp.v11n1.p180-199.