Viviani, R. A. “O DIREITO PENAL COMO INSTRUMENTO DESTINADO À PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE: ANÁLISE NO CONTEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA”. Revista Eletrônica Direito E Política, vol. 11, nº 2, agosto de 2016, p. 705-40, doi:10.14210/rdp.v11n2.p705-740.