Machado, Maykon Fagundes, and Sérgio Ricardo Fernandes de Aquino. “A RELEVÂNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA FRENTE AOS OBJETIVOS DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL”. Electronic Journal of Law and Politics, vol. 12, no. 1, Apr. 2017, pp. 312-40, doi:10.14210/rdp.v12n1.p312 - 340.