Machado, Maykon Fagundes, e Sérgio Ricardo Fernandes de Aquino. “A RELEVÂNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA FRENTE AOS OBJETIVOS DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL”. Revista Eletrônica Direito E Política, vol. 12, nº 1, abril de 2017, p. 312-40, doi:10.14210/rdp.v12n1.p312 - 340.