Oliveira, F. A. de. “REFLEXO DERROGATÓRIO DA SISTEMATIZAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA DETENTIVA DO CÓDIGO PENAL SOB A VIGÊNCIA DA LEI ANTIMANICOMIAL À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E DA PREVALÊNCIA DOS DIREITOS HUMANOS”. Revista Eletrônica Direito E Política, vol. 12, nº 2, agosto de 2017, p. 849-80, doi:10.14210/rdp.v12n2.p849-880.