de Jesus, D. T., e R. L. Campelo. “A EFETIVIDADE NO DIREITO TRIBUTÁRIO E O RECURSO À TUTELA PENAL PARA A SATISFAÇÃO DOS INTERESSES FINANCEIROS: UMA PERSPECTIVA PRAGMÁTICA SOBRE A CARACTERIZAÇÃO DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA À LUZ DO RHC 163.334/SC”. Revista Eletrônica Direito E Política, vol. 18, nº 1, abril de 2023, p. 1-37, doi:10.14210/rdp.v18n1.p1-37.