Marques, W. E. S. “ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL N. 15/2011 (PEC DOS RECURSOS), EM FACE DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO ACESSO À JUSTIÇA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL”. Revista Eletrônica Direito E Política, vol. 8, nº 2, março de 2014, p. 1047-72, doi:10.14210/rdp.v8n2.p1047-1072.