da Silva, I. R. V. «ESTADO CONSTITUCIONAL DEMOCRÁTICO COMO AQUISIÇÃO CULTURAL: POSSIBILIDADES PARA UMA TEORIA DO DEVER DO ESTADO CONTEMPORÂNEO?». Revista Eletrônica Direito E Política, vol. 8, n.º 2, marzo de 2014, pp. 1351-65, doi:10.14210/rdp.v8n2.p1351-1365.