Calil, M. L. G., y F. L. de Oliveira. «O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS POR INTERMÉDIO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA». Revista Eletrônica Direito E Política, vol. 9, n.º 1, abril de 2014, pp. 184-0, doi:10.14210/rdp.v9n1.p184-204.