do Espírito Santo, D., y P. de T. Brandão. «ACUSAÇÃO OU FICÇÃO? ABRINDO UMA CLAREIRA NA OPINIO DELICTI COM A VERDADE HERMENÊUTICA». Revista Eletrônica Direito E Política, vol. 4, n.º 1, abril de 2009, pp. 40-60, doi:10.14210/rdp.v4n1.p40-60.