Martins Ferreira, F. “ACESSO À JUSTIÇA E PROCESSO JUDICIAL NA PERSPECTIVA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO”. Revista Eletrônica Direito E Política, vol. 2, no. 3, Aug. 2015, pp. 443-58, doi:10.14210/rdp.v2n3.p443-458.