dos Reis Martins, R. «DIREITOS FUNDAMENTAIS: O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO RETROCESSO E A PERDA DA SOBERANIA NACIONAL». Revista Eletrônica Direito E Política, vol. 10, n.º 3, agosto de 2015, pp. 1497-2, doi:10.14210/rdp.v10n3.p1497-1527.