das Chagas, C. P., y B. Smolarek Dias. «A TRANSAÇÃO PENAL À LUZ DA HERMENEUTICA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL». Revista Eletrônica Direito E Política, vol. 10, n.º 3, agosto de 2015, pp. 1634-66, doi:10.14210/rdp.v10n3.p1634-1666.