Leite, Rodrigo de Almeida, e Ricardo Borges Gama Neto. “O RECURSO POR INCUMPRIMENTO PERANTE O TRIBUNAL EUROPEU DE DIREITOS HUMANOS: UM REFORÇO JURÍDICO AO MECANISMO POLÍTICO DE SUPERVISÃO DE SENTENÇAS”. Revista Eletrônica Direito e Política 14, no. 1 (maio 3, 2019): 179–206. Acesso em dezembro 5, 2025. https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/14233.