Hecktheuer, Pedro Abib, and Bruna Borges Moreira Lourenço. “A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS COMO INSTRUMENTO PARA O DESENVOLVIMENTO NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA”. Electronic Journal of Law and Politics 14, no. 2 (August 30, 2019): 377–401. Accessed November 9, 2026. https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/15106.