Bittencourt, Caroline Muller, and Janriê Rodrigues Reck. “O ESTADO DA ARTE DO ACESSO À INFORMAÇÃO NO BRASIL E SUA POSSÍVEL CONFIGURAÇÃO COMO LEGISLAÇÃO SIMBÓLICA”. Electronic Journal of Law and Politics 15, no. 1 (May 12, 2020): 153–176. Accessed November 12, 2026. https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/16383.