López Valle, Vivian Cristina Lima, e Rodrigo Maciel Cabral. “A RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS COM O ADVENTO DA LEI Nº 13.655/2018: DA TEORIA DA IRRESPONSABILIDADE ESTATAL AO ERRO GROSSEIRO”. Revista Eletrônica Direito e Política 15, no. 3 (dezembro 18, 2020): 925–954. Acessado dezembro 22, 2024. https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/17118.