de Oliveira Sales, Suelen Bianca, e Mariana Aguiar Esteves. “REGULAÇÃO ECONÔMICA POR INCENTIVOS E SEUS REFLEXOS NAS AGÊNCIAS REGULADORAS”. Revista Eletrônica Direito e Política 16, no. 1 (maio 4, 2021): 306–323. Acesso em dezembro 5, 2025. https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/17545.