Serafin, Gabriela Pietsch, Erika Giovanini Reupke, e Gilson Jacobsen. “INCONSTITUCIONALIDADE DA EC 103/2019 QUANTO À FIXAÇÃO DE IDADE MÍNIMA PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL: UMA ABORDAGEM À LUZ DO DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE DE TRABALHO EQUILIBRADO”. Revista Eletrônica Direito e Política 16, no. 2 (agosto 31, 2021): 713–750. Acessado janeiro 30, 2025. https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/17812.