de Jesus, Diógenes Teófilo, e Roberto Lima Campelo. “A EFETIVIDADE NO DIREITO TRIBUTÁRIO E O RECURSO À TUTELA PENAL PARA A SATISFAÇÃO DOS INTERESSES FINANCEIROS: UMA PERSPECTIVA PRAGMÁTICA SOBRE A CARACTERIZAÇÃO DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA À LUZ DO RHC 163.334/SC”. Revista Eletrônica Direito e Política 18, no. 1 (abril 4, 2023): 1–37. Acessado novembro 22, 2024. https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/17850.