Pinheiro, Adriana, e Suely Mara Vaz Guimarães de Araújo. “REFLEXOS DOS CONFLITOS FEDERATIVOS NA BASE REGULATÓRIA DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO BRASIL”. Revista Eletrônica Direito e Política 19, no. 3 (dezembro 26, 2024): 274–301. Acessado janeiro 4, 2025. https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/19803.