Bernart, Luciano. “A EXCLUSÃO DE EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL POR COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO”. Revista Eletrônica Direito e Política 19, no. 1 (abril 30, 2024): 24–38. Acesso em janeiro 29, 2026. https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/20257.