Tolfo, Andreia Cadore. “A ORIGEM DA PREVISÃO CONSTITUCIONAL DA PARTICIPAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO NA CONCLUSÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS”. Revista Eletrônica Direito e Política 8, no. 3 (março 24, 2014): 1729–1754. Acesso em dezembro 5, 2025. https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/5427.