Espindola, Angela Araujo da Silveira. “A REFUNDAÇÃO DA JURISDIÇÃO E A CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS”. Revista Eletrônica Direito e Política 8, no. 3 (março 24, 2014): 2101–2125. Acesso em dezembro 5, 2025. https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/5442.