Staffen, Márcio Ricardo, e Solange Duemes. “A LEGITIMIDADE DA INTERVENÇÃO JUDICIAL COMO MEIO DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS”. Revista Eletrônica Direito e Política 8, no. 3 (março 24, 2014): 2126–2148. Acessado dezembro 1, 2024. https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/5443.