Bastos Junior, Luiz Magno Pinto, e Jair Domingos Gonçalves. “O STATUS ATRIBUÍDO AOS TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS REALMENTE IMPORTA? ANÁLISE DO POSICIONAMENTO DO STF SOBRE O TEMA”. Revista Eletrônica Direito e Política 8, no. 3 (março 24, 2014): 2390–2423. Acessado novembro 30, 2024. https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/5453.